quarta-feira, 26 de outubro de 2011

Implicações trabalhistas do aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço previsto na Lei nº 12.506/2011

O Governo Federal sancionou a Lei nº 12.506/2011 , para determinar que o aviso-prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452/1943 , será concedido na proporção de 30 dias aos empregados que contem até 1 ano de serviço na mesma empresa.
Ao aviso-prévio ora mencionado, serão acrescidos 3 dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 dias, perfazendo um total de até 90 dias.
A citada Lei entrou em vigor na data de sua publicação, ou seja, 13.10.2011.
Cumpre ressaltar que as perguntas e respostas contidas neste texto sobre as implicações legais do aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço não têm a finalidade de esgotar o assunto e tampouco representar um entendimento único e pacífico sobre as diversas dúvidas que atualmente pairam sobre a mencionada Lei.
 
Desta forma, como a Lei nº 12.506/2011 não trouxe os esclarecimentos necessários sobre as várias implicações legais decorrentes da aplicação prática do aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço e, até que o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) venha publicar uma portaria ou instrução normativa ou outro ato legal disciplinando tais implicações, recomendamos, por medida preventiva, que o empregador consulte, antecipadamente, o órgão regional do MTE e a entidade sindical da respectiva categoria profissional, a fim de obter as orientações cabíveis sobre o assunto e adotar a posição que julgue mais adequada diante dos casos concretos.
Recorda-se, por fim, que a decisão final sobre as controvérsias decorrentes da aplicação da Lei nº 12.506/2011competirá ao Poder Judiciário quando acionado.
Havendo qualquer manifestação oficial por parte dos órgãos competentes sobre o tema, voltaremos a informar.
 
1. Se o empregado pedir demissão do emprego estará obrigado a cumprir todo o período do aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço? (Exemplo: supondo-se um empregado com 22 anos de serviço na mesma empresa e que venha pedir demissão. Deverá cumprir 90 dias de aviso-prévio?). Lembra-se que o caput do art. 1º da citada Lei menciona “...será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa.” (grifamos).
 
Depreende-se que, no pedido de demissão, o empregado tem o dever de conceder o aviso-prévio ao seu empregador. Para tanto, observar que a Lei nº 12.506/2011 , ao fazer remissão ao aviso-prévio de que trata Capítulo VI do Título IV da CLT , aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943 , referiu-se de forma inequívoca aos seus arts. 487 a 491. Assim, tendo em vista que o caput e o § 2º do art. 487 da CLT dispõem que a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato de trabalho deverá pré-avisar a outra de sua resolução, e que a falta da concessão do aviso-prévio por parte do empregado dá, ao empregador, o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo, conclui-se que a obrigação da concessão do aviso-prévio alcança tanto o empregador como os seus empregados.
 
2. A contagem dos 3 dias de acréscimo por ano de serviço prestado na mesma empresa deve ser entendida de que forma? (Exemplo: o empregado tem 1 ano e 3 meses na empresa e é dispensado sem justa causa. Terá um aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço de apenas 30 dias ou de 33 dias, que representa os 30 dias mínimos de aviso e mais 3 dias por já ter mais de 1 ano trabalhado na mesma empresa?).
 
Em razão de o parágrafo único do art.  da Lei nº 12.506/2011 dispor que “ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias”, conclui-se que o acréscimo de 3 dias a cada ano trabalhado pelo empregado será devido após completar 1 ano seguinte àquele que lhe garantiu os 30 dias iniciais, ou seja, com 2 anos completos de serviço ao mesmo empregador, estarão garantidos 33 dias de aviso, equivalentes aos 30 dias do 1º ano e mais 3 dias do 2º ano, e assim sucessivamente, de modo que o período máximo de 90 dias de aviso-prévio só será garantido ao empregado com 21 anos ou mais de serviço prestado na mesma empresa.
 
3. O período completo de aviso-prévio poderá ser tanto trabalhado como indenizado? (Exemplo: se for concedido um aviso-prévio de 90 dias, o empregado cumprirá efetivamente os 90 dias, ou deverá cumprir apenas 30 dias de forma trabalhada e o restante do período será indenizado?).
 
O instituto do aviso-prévio preconizado na CLT admite apenas duas situações de pagamento: por meio do trabalho prestado durante o período do aviso ou por meio de indenização do período não trabalhado. Assim, ainda que haja o aviso-prévio de 30 dias no mínimo, acrescidos de 3 dias por ano trabalhado até o limite máximo de 90 dias, este aviso não perde a característica de ser remunerado de forma trabalhada ou indenizada. Ressalve-se, contudo, que o documento coletivo da categoria profissional poderá estabelecer a forma mista de remuneração do aviso, ou seja, uma parte do período do aviso será trabalhada e o restante indenizado. 

4. Se o aviso-prévio for indenizado, haverá projeção normal do período do aviso para fins de férias, 13º salário e indenização adicional de 1 salário de acordo com o art.  da Lei nº 7.238/1984 (dispensa no período de 30 dias que antecede a data-base da categoria profissional)?
 
A integração do período do aviso-prévio indenizado no cálculo das demais verbas rescisórias é previsto no § 1º do art.487 da CLT . Assim, sendo indenizado o período do aviso-prévio, a projeção ao seu último dia valerá, entre outras situações, para o cálculo de férias, do 13º salário e também para a indenização de 1 salário na contagem dos 30 dias que antecedem a data-base da categoria profissional.

5. No caso da projeção do aviso-prévio indenizado, qual é a data de baixa na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do trabalhador? Será anotada na CTPS a data da saída física do trabalhador ou a data final da projeção do aviso?
 
A data da baixa na CTPS do empregado é o último dia da projeção do período de aviso-prévio, nos termos do inciso I do art. 17 da Instrução Normativa SRT nº 15/2010 e da Orientação Jurisprudencial SDI 1 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) nº 82: “A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado.”.

6. A incidência do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) sobre o aviso-prévio indenizado continuará sendo aplicada normalmente?
 
A incidência do FGTS é normal tanto para o aviso-prévio trabalhado como para o indenizado, conforme Súmula TST nº 305.

7. No caso de aviso-prévio trabalhado por parte do empregado dispensado sem justa causa, a sua opção pela redução diária de 2 horas da jornada normal ou por 7 dias corridos, conforme o art. 488 da CLT , continuará normalmente sem alterações, ou a redução em dias corridos passará a ser proporcional de acordo com o número total de dias do aviso? (Exemplo: se o aviso é de 30 dias, a redução será de 7 dias, assim como o aviso de 90 dias dará direito à redução de 21 dias corridos?). 
 
O art. 488 da CLT prevê que, na dispensa sem justa causa, o horário normal de trabalho do empregado será reduzido em 2 horas diárias ou por 7 dias corridos de acordo com a opção do empregado. Assim, uma vez guardadas as devidas proporções, havendo a concessão do aviso-prévio por parte do empregador, o empregado que tiver aviso-prévio com duração superior a 30 dias de trabalho fará jus, na hipótese de opção pela redução do cumprimento do aviso em número de dias, a uma escala proporcional de 7 a 21 dias, conforme o aviso-prévio lhe seja devido de 30 a 90 dias.

8. O prazo de pagamento das verbas rescisórias (art. 477 da CLT ) continuará o mesmo, ou seja, 1 dia após o término do cumprimento do aviso trabalhado e 10 dias se for aviso indenizado?
 
Sim. O prazo para quitação das verbas rescisórias se dará até o 1º dia útil imediato ao término do contrato ou até o 10º dia, contado da data de notificação da demissão, quando da ausência do aviso-prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento, nos termos do § 6º do art. 477 da CLT . Observar, ainda, que, nos termos do art. 21 da Instrução Normativa SRT nº 15/2010 , ficou estabelecido que, quando o aviso prévio for cumprido parcialmente, o prazo para pagamento das verbas rescisórias ao empregado será de 10 dias contados a partir da dispensa de cumprimento do aviso-prévio, salvo se o termo final do aviso ocorrer primeiramente.

9. Os prazos para realização dos exames médicos demissionais da Norma Regulamentadora nº7 (NR 7 ) continuarão os mesmos já existentes?
 
Sim. Continuarão os mesmos prazos estipulados no subitem 7.4.3.5 da NR 7 , que dispõe sobre o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO).

10. Como deverão sem lançados os valores referentes ao acréscimo do aviso-prévio no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) e no Sistema Homolognet?
 
O TRCT, aprovado pela Portaria MTE nº 1.621/2010 , em seus campos 25, 69, 70, 71 e 103, relacionados ao aviso-prévio, é preenchido normalmente, como já era feito antes da publicação da Lei nº 12.506/2011 , a qual estipulou o aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço.
Quanto ao sistema Homolognet, aprovado pela Portaria MTE nº 1.620/2010 , aguarda-se que o MTE faça os devidos ajustes no sistema a fim de permitir o cômputo do aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço com duração de até 90 dias.

11. Quais as informações e os procedimentos a serem adotados quanto ao acréscimo do aviso-prévio no tocante à Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS (GRRF) e à Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) (informação da movimentação do empregado)?
 
Deve-se aguardar que as versões da GRRF e da GFIP tenham seus sistemas adaptados a fim de recepcionar o aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço de até 90 dias.

12. Os empregados domésticos estão abrangidos pela Lei nº 12.506/2011 , que trata do aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço?
 
Sim. Os empregados domésticos estão abrangidos pela Lei nº 12.506/2011 , tendo em vista que o inciso XXI do art. da Constituição Federal (CF/1988), que trata do aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço, foi expressamente garantido à categoria dos trabalhadores domésticos de acordo o parágrafo único do art.  da CF/1988 .

13. O que deve ser entendido como “tempo de serviço” para fins de aplicação da Lei nº 12.506/2011 ?
 
Deverão ser entendidos como tempo de serviço para fins de aplicação da Lei nº 12.506/2011 todos os períodos de interrupção do contrato de trabalho, quais sejam os que o empregado não sofra perda de sua remuneração em função das ausências legais previstas no art. 473 da CLT e em outros dispositivos legais expressos que garantam a manutenção da sua remuneração em caso de ausências por determinadas condições. Também não descaracterizam o cômputo do tempo de serviço para fins do período do aviso-prévio que o empregado tiver direito, os períodos de afastamento por motivo de licenças-maternidade e paternidade, auxílios-doença acidentário e previdenciário, cumprimento das exigências do serviço militar, entre outras situações legais.

TABELA DE AVISO-PRÉVIO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO - LEI Nº 12.506/2011

Item
Tempo de Serviço na Mesma Empresa
Período Total de Direito ao Aviso-Prévio
Redução Proporcional do Aviso-Prévio Trabalhado em Nº de Dias na Dispensa sem Justa Causa
1
menor 1 ano
30 dias
7 dias
2
maior/igual 1 ano e menor 2 anos
30 dias
7 dias
3
maior/igual 2 anos e menor 3 anos
33 dias
7,7 dias
4
maior/igual 3 anos e menor 4 anos
36 dias
8,4 dias
5
maior/igual 4 anos e menor 5 anos
39 dias
9,1 dias
6
maior/igual 5 anos e menor 6 anos
42 dias
9,8 dias
7
maior/igual 6 anos e menor 7 anos
45 dias
10,5 dias
8
maior/igual 7 anos e menor 8 anos
48 dias
11,2 dias
9
maior/igual 8 anos e menor 9 anos
51 dias
11,9 dias
10
maior/igual 9 anos e menor 10 anos
54 dias
12,6 dias
11
maior/igual 10 anos e menor 11 anos
57 dias
13,3 dias
12
maior/igual 11 anos e menor 12 anos
60 dias
14 dias
13
maior/igual 12 anos e menor 13 anos
63 dias
14,7 dias
14
maior/igual 13 anos e menor 14 anos
66 dias
15,4 dias
15
maior/igual 14 anos e menor 15 anos
69 dias
16,1 dias
16
maior/igual 15 anos e menor 16 anos
72 dias
16,8 dias
17
maior/igual 16 anos e menor 17 anos
75 dias
17,5 dias
18
maior/igual 17 anos e menor 18 anos
78 dias
18,2 dias
19
maior/igual 18 anos e menor 19 anos
81 dias
18,9 dias
20
maior/igual 19 anos e menor 20 anos
84 dias
19,6 dias
21
maior/igual 20 anos e menor 21 anos
87 dias
20,3 dias
22
maior/igual 21 anos
90 dias
21 dias

(Lei nº 12.506/2011 - DOU 1 de 13.10.2011)

Fonte: Editorial IOB

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