quarta-feira, 8 de janeiro de 2014

MTE entra oficialmente no eSocial

Brasília, 06/01/2014 – O ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, assinou na tarde dessa segunda-feira (06), em Brasília, o Acordo de Cooperação Técnica de instituição do Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social). O projeto do Governo Federal visa unificar o envio de informações relativas aos trabalhadores tais como, cadastramentos, vínculos, contribuições previdenciárias, folha de pagamento, Comunicações de Acidentes de Trabalho (CAT), aviso prévio, FGTS e imposto de renda.



O acordo vai possibilitar a gestão conjunta de processos de recepção, armazenamento e distribuição de informações do Ambiente Nacional do e-Social. O sistema será composto por escrituração digital e armazenamento de ocorrências trabalhistas, previdenciárias e fiscais em um só repositório nacional. Também está prevista a geração, transmissão, recepção e validação da escrituração, além de distribuição e download de arquivos e eventos do e-Social. 

A expectativa é que nos próximos dias seja publicada Portaria Interministerial assinada pelos órgãos representados no acordo: Receita Federal, Conselho Curador do FGTS, Caixa Econômica Federal, Ministério da Previdência Social e INSS.

Fonte:http://portal.mte.gov.br/imprensa/acordo-de-cooperacao-tecnica-do-e-social-e-assinado/palavrachave/e-social.htm

Contribuição paga pelos MEIs fica mais cara

Com o aumento do salário mínimo, o valor da contribuição previdenciária paga mensalmente pelos microempreendedores individuais (MEIs) passará de R$ 33,90 para R$ 36,20 por mês.


O novo valor será pago em fevereiro, referente à guia de recolhimento de janeiro deste ano. A contribuição representa 5% do salário mínimo nacional, de R$ 724.

Para saber qual o total a ser pago mensalmente, deve-se somar o valor da contribuição previdenciária aos tributos municipais e estaduais, cuja incidência dependerá do ramo de atividade do empreendedor.

Para os que atuam no comércio ou indústria, o valor total será de R$ 37,20. Para os prestadores de serviços, o pagamento deve ser de R$ 41,20. Já os micros empreendedores de economia mista pagam um total de R$ 42,20. O carnê de pagamento é emitido exclusivamente no Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br).

Podem se formalizar como MEIs trabalhadores que atuam por conta própria e tem um faturamento anual de até R$ 60 mil anuais e até um funcionário. Através da formalização, ele passa a ter direito a um CNPJ e cobertura previdenciária.

Fonte: Diário do Nordeste

terça-feira, 7 de janeiro de 2014

eSocial - Cronograma

Por meio da Circular Caixa nº 642/2014, a Caixa Econômica Federal aprovou o leiaute do eSocial no que tange aos eventos aplicáveis ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

Os arquivos contendo os eventos decorrentes das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas deverão ser transmitidos em meio eletrônico pelo empregador, por outros obrigados a eles equiparados ou por seu representante legal, observando-se os fixados.

A transmissão dos eventos iniciais e tabelas deverá ocorrer:

a) até 30.04.2014 para produtor rural pessoa física e segurado especial;

b) até 30.06.2014 para as empresas tributadas pelo lucro real;

c) até 30.11.2014 para as empresas tributadas pelo lucro presumido, entidades imunes e isentas e optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), microempreendedor Individual (MEI), contribuinte individual equiparado a empresa e outros equiparados a empresa ou a empregador; e

d) até 31.01.2015 para os órgãos da administração direta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como suas autarquias e fundações.

A transmissão dos eventos não periódicos passa a ocorrer, a partir da inclusão dos eventos iniciais no eSocial, quando do seu fato gerador.

A transmissão dos eventos mensais de folha de pagamento e encargos trabalhistas deverá ser feita:

a) a partir da competência maio/2014 para produtor rural pessoa física e segurado especial;

b) a partir da competência julho/2014 para as empresas tributadas pelo lucro real;

c) a partir da competência novembro/2014 para as empresas tributadas pelo lucro presumido, entidades imunes e isentas e optantes pelo Simples Nacional, MEI, contribuinte individual equiparado a empresa e outros equiparados a empresa ou a empregador; e

d) até 31.01.2015 para os órgãos da administração direta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como suas autarquias e fundações.

A transmissão das informações por meio do novo leiaute substituirá a prestação das informações ao FGTS por meio do Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (Sefip), a partir das seguintes competências:

a) a partir de maio/2014 para produtor rural pessoa física e segurado especial;

b) a partir de novembro/2014 para as empresas tributadas pelo lucro real;

c) a partir de janeiro/2015, para as empresas tributadas pelo lucro presumido, entidades imunes e isentas e optantes pelo Simples Nacional, MEI, contribuinte individual equiparado a empresa e outros equiparados a empresa ou a empregador;

d) a partir de janeiro/2015 para os órgãos da administração direta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como suas autarquias e fundações.

As informações referentes ao FGTS transmitidas pelos eventos decorrentes das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas serão utilizadas pela Caixa para consolidar os dados cadastrais e financeiros da empresa e dos trabalhadores, no uso de suas atribuições legais.

As informações por meio deste novo leiaute deverão ser transmitidas até o dia 7 do mês seguinte ao que se referem. Caso não haja expediente bancário neste dia, antecipa-se a transmissão das informações para o dia útil anterior.

Lembra-se que faltam ainda as aprovações do mencionado leiaute por meio de ato normativo dos Ministérios da Fazenda, da Previdência Social e do Trabalho e Emprego

A Circular Caixa nº 642/2014, foi publicado no Diário Oficial da União em 07.01.2014

Fonte: Legisweb

quinta-feira, 2 de janeiro de 2014

Microempresas e Empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional – Retenção Previdenciária

Por meio do Ato Declaratório Interpretativo da Receita Federal do Brasil n°8/2013, foi determinado que os serviços de pintura predial, instalação, manutenção e reparação hidráulica, elétrica, sanitária, de gás, de sistemas contra incêndio, de elevadores, de escadas e esteiras rolantes, exercidos por ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, são tributados pelo Anexo III da Lei Complementar nº 123/2006 e não estão sujeitos à retenção da contribuição previdenciária.

O Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 8/2013, foi publicado no Diário Oficial da União em 02.01.2014

Fonte: Legisweb

segunda-feira, 30 de dezembro de 2013

Esclarecimentos sobre a base de cálculo da PLR

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da Solução de Consulta Cosit nº 53/2013 - DOU 1 de 27.12.2013, esclareceu que os valores correspondentes a dependentes não são passíveis de dedução na determinação da base de cálculo do Imposto de Renda incidente exclusivamente na fonte sobre os rendimentos relativos à participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa (PLR).

Fonte: Legisweb

Minuta da versão 1.1 do Manual de Orientação do eSocial


Está sendo disponibilizada de forma antecipada a versão 1.1 do Manual de Orientação do eSocial. Apesar de concluída pela equipe técnica do eSocial, a versão 1.1 do Manual está aguardando sua aprovação por meio de ato normativo dos Ministérios da Fazenda, da Previdência Social e do Trabalho e Emprego. O ato já encontra-se em fase final de tramitação, e tão logo publicado no Diário Oficial da União o status do manual que encontra-se em "minuta em elaboração" passará à vigente.
Apesar de ainda não ter efeito normativo, a antecipação da divulgação do manual tem o objetivo de divulgar as alterações no leiaute de arquivos, as regras de preenchimento, as regras de validação e as demais orientações que serão aprovadas no início de 2014, para que as empresas possam ter acesso às informações relevantes à sua preparação para o eSocial.
Acesse o manual pelo link:
http://www.esocial.gov.br/doc/MOS-versao1_1minuta.pdf


FONTE: http://www.esocial.gov.br/ManualAntecipado.aspx

sexta-feira, 27 de dezembro de 2013

Desoneração da Folha de Pagamento – Consórcio de Empresas

A Medida Provisória nº 634, publicada no DOU de 27/12/2013 altera a Lei nº 12.546/2011, equiparando a empresa o consórcio que realizar a contratação e o pagamento, mediante a utilização de CNPJ próprio do consórcio, de pessoas físicas ou jurídicas, com ou sem vínculo empregatício, ficando as empresas consorciadas solidariamente responsáveis pelos tributos relacionados às operações praticadas pelo consórcio.

Medida Provisória nº 634/2013

“........................................................................

Art. 5º A Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 9º .....

.....

VIII - para as sociedades cooperativas, a metodologia adotada para a contribuição sobre a receita bruta, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, limita-se ao art. 8º e somente às atividades abrangidas pelos códigos referidos no Anexo I; e

IX - equipara-se a empresa o consórcio constituído nos termos dos arts. 278 e 279 daLei nº 6.404, de 1976, que realizar a contratação e o pagamento, mediante a utilização de CNPJ próprio do consórcio, de pessoas físicas ou jurídicas, com ou sem vínculo empregatício, ficando as empresas consorciadas solidariamente responsáveis pelos tributos relacionados às operações praticadas pelo consórcio.

.....

§ 11. Na hipótese do inciso IX do caput, no cálculo da contribuição incidente sobre a receita, a consorciada deve deduzir de sua base de cálculo, observado o disposto neste artigo, a parcela da receita auferida pelo consórcio proporcional a sua participação no empreendimento.

§ 12. Reconhece-se que as contribuições referidas no caput do art. 7º e no caput do art. 8º podem ser apuradas utilizando-se os mesmos critérios adotados na legislação da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS para o reconhecimento no tempo de receitas e para o diferimento do pagamento dessas contribuições." (NR)

................................................................................”

Fonte: LegisWeb

quinta-feira, 26 de dezembro de 2013

Receita corrige IR em 4,5% para 2014

Pelo 18º ano seguido, a tabela do Imposto de Renda (IR) será corrigida abaixo da inflação em 2014. A defasagem, que deverá fechar este ano próxima de 66%, faz que o Fisco chegue ao bolso de cada vez mais brasileiros, consumindo os novos rendimentos. Essa discrepância ainda se soma ao aumento do salário mínimo, também superior à correção da tabela. No próximo ano, o mínimo será elevado para R$ 724, uma alta de 6,78% ante os R$ 678 atuais.

A tendência pode ser observada desde 1996, quando houve o congelamento da tabela do IR, que durou até 2001. Nos anos seguintes, todos os reajustes foram abaixo do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O resultado disso é o aumento da tributação sobre o assalariado. Em 1996, a isenção do imposto beneficiava quem recebia até 6,55 mínimos, segundo levantamento da consultoria Ernst & Young. Em 2014, essa relação despencará para 2,47. Assim, brasileiros antes isentos por causa da baixa renda vão paulatinamente ingressando na condição de contribuintes.
A última correção automática da tabela entra em vigor a partir de janeiro e elevará em 4,5% as faixas de cobrança – ante uma inflação de 5,85% em 2013, pelo IPCA-15. Os novos valores de cobrança já serão deduzidos na folha de pagamento em do ano que vem e valem para a declaração do IR de 2015.
Isenções
Pela nova tabela, passam a ser dispensados do pagamento do imposto os empregados que recebem até R$ 1.787,77. Atualmente, o tributo não é cobrado de quem ganha até R$ 1.710,78. 
A alíquota de 7,5% passa a ser aplicada para quem receber entre R$ 1.787,78 e R$ 2.679,29. Já o desconto de 15% passa a ser aplicado sobre a faixa salarial de R$ 2.679,30 até R$ 3.572,43. A alíquota de 22,5% valerá em 2014 para quem recebe entre R$ 3 572,44 e 4.463,81. E a máxima, de 27,5%, vai incidir sobre vencimentos acima de R$ 4.463,81.
Campanha
Neste ano, o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco) lançou uma campanha para obter 1,5 milhão de assinaturas para um projeto de lei que muda a forma de correção IR. A ideia é reduzir gradativamente a discrepância em um período de dez anos, a partir de 2015. Além da correção da tabela, o projeto estabelece a taxação de lucros e dividendos a partir de R$ 60 mil por ano. Desde 1995, esses valores são isentos de IR no País. Essa nova tributação, diz o Sindifisco, financiaria as perdas com o reajuste da tabela e ainda haveria uma sobra.

Fonte: Diário do Nordeste

terça-feira, 24 de dezembro de 2013

Dilma confirma novo salário mínimo de R$ 724 para 2014

A presidenta Dilma Rousseff confirmou ontem (23) o aumento do salário mínimo para R$ 724 em 2014, 6,78% a mais do que os R$ 678 atuais. Em uma publicação na rede social Twitter no final da tarde de terça-feira, a presidenta informou que assinou o decreto que viabiliza o ajuste.

Esse valor estava previsto no Orçamento da União, aprovado pelo Congresso na semana passada. Ao comemorar a aprovação, Dilma disse que Executivo e Legislativo têm estabelecido uma relação "muito construtiva" e que o Congresso tem sido um "grande parceiro" do governo. O novo salário mínimo entra em vigor a partir de janeiro de 2014.

Fonte: Uol Economia

segunda-feira, 23 de dezembro de 2013

Contribuição Sindical - Contribuição descontada dos empregados deve ser recolhida até 30-12

No dia 30-12 vence o prazo para recolhimento, sem acréscimo, da contribuição sindical descontada dos empregados.
Estão obrigados ao recolhimento todos os empregadores, assim definidos pela CLT - Consolidação das Leis do Trabalho.
O empregador deve descontar a contribuição sindical dos empregados admitidos no mês de outubro/2013, que não contribuíram no ano de 2013.
O fato gerador do recolhimento é a remuneração do mês de novembro/2013.
O recolhimento deve ser efetuado na GRCSU - Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical Urbana.

A penalidade pelo recolhimento fora do prazo corresponde a:
a) multa: 10% sobre o valor da contribuição, nos primeiros 30 dias, acrescida de 2% por mês subsequente de atraso;
b) juros: 1% ao mês ou fração.

Fonte: Coad

sexta-feira, 20 de dezembro de 2013

Aprovado Mínimo Regional de SC

O plenário da Assembleia Legislativa aprovou, durante a sessão ordinária desta quarta-feira (dia 18), a penúltima de 2013, o Projeto de Lei Complementar nº 52/13, do Executivo, que fixa os pisos salariais para os trabalhadores do estado para a primeira, segunda, terceira e quarta faixas salariais, respectivamente em R$ 835, R$ 867, R$ 912 e R$ 957, reajuste de aproximadamente 9,3% em comparação com as faixas atuais.

O projeto irá, agora, à sanção do governador Raimundo Colombo e os valores passam a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2014. A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Santa Catarina - Fecomércio SC atuou nas negociações desde o início e considera o reajuste equilibrado, ratificando a importância da manutenção de um diálogo direto entre as duas partes.

Faixas
A primeira faixa do mínimo catarinense, que estava em R$ 765,00 passa a R$ 835,00 (correção de 9,15%). Na primeira faixa estão: agricultura e pecuária; indústrias extrativas e beneficiamento; empresas de pesca e aquicultura; empregados domésticos; indústrias da construção civil; indústrias de instrumentos musicais e brinquedos; estabelecimentos hípicos; e empregados motociclistas, motoboys, e do transporte em geral, excetuando-se os motoristas.

A segunda faixa aumentou de R$ 793,00 para R$ 867,00 (reajuste de 9,33%). A segunda faixa é composta pelos setores: indústrias do vestuário e calçado; indústrias de fiação e tecelagem; indústrias de artefatos de couro; indústrias do papel, papelão e cortiça; empresas distribuidoras e vendedoras de jornais e revistas e empregados em bancas, vendedores ambulantes de jornais e revistas; empregados da administração das empresas proprietárias de jornais e revistas; empregados em estabelecimentos de serviços de saúde; empregados em empresas de comunicações e telemarketing e indústrias do mobiliário.

Já a terceira faixa, que abrange diretamente as empresas do setor de comércio e prestação de serviços, subiu de R$ 835,00 para R$ 912,00 (ajuste de 9,32%). Compõem a terceira faixa: indústrias químicas e farmacêuticas; indústrias cinematográficas; indústrias da alimentação; empregados no comércio em geral; e empregados de agentes autônomos do comércio.
A quarta faixa, que abrange empresas do setor imobiliário e também do turismo, que tinha como valor de R$ 875,00, agora está fixada em 957,00 (correção de 9,37%). Na quarta faixa estão: indústrias metalúrgicas, mecânicas e de material elétrico; indústrias gráficas; indústrias de vidros, cristais, espelhos, cerâmica de louça e porcelana; indústrias de artefatos de borracha; empresas de seguros privados e capitalização e de agentes autônomos de seguros privados e de crédito; edifícios e condomínios residenciais, comerciais e similares, em turismo e hospitalidade; indústrias de joalheria e lapidação de pedras preciosas; auxiliares em administração escolar (empregados de estabelecimentos de ensino); empregados em estabelecimento de cultura; empregados em processamento de dados e empregados motoristas do transporte em geral.


Fonte: FECOMERCIO


quinta-feira, 19 de dezembro de 2013

Congresso aprova Orçamento de 2014 com salário mínimo de R$ 724 e corte no PAC

Depois de um dia intenso de negociação com o governo federal, o Congresso aprovou, no início da madrugada desta quarta-feira (18), o Orçamento da União para o ano de 2014. A matéria foi aprovada, por unanimidade, em sessão conjunta da Câmara e do Senado após ser discutida ao longo dia na Comissão Mista de Orçamento. A proposta ainda precisa ser sancionada pela presidente Dilma Rousseff. 

O orçamento do ano que vem será de R$ 2,49 trilhões, 9,21% a mais do que o deste ano (R$ 2,28 trilhões). A proposta aprovada no Congresso prevê R$ 130 bilhões a mais de despesas em comparação ao projeto enviado pelo Executivo ao Legislativo (R$ 2,36 trilhões).

O valor mensal do salário mínimo para 2014 foi corrigido pelo Congresso para R$ 724. No projeto enviado ao Legislativo, o governo federal havia previsto que o mínimo seria de R$ 722,90, mas o valor foi corrigido pelo relator da matéria, deputado Miguel Corrêa (PT-MG), em função da revisão do PIB (Produto Interno Bruto) de 2012, que é utilizado no cálculo do mínimo.

PAC e emendas impositivas

Em ano eleitoral, o Congresso reduziu R$ 1,5 bilhão os recursos para o PAC (Programa de Aceleração do Crescimento). Enquanto a proposta do Executivo previa investimentos da ordem de R$ 63,2 bilhões, o texto aprovado no Legislativo fixou os custos em R$ 61,7 bilhões.

O desejo do governo federal era de que o Orçamento fosse votado ainda neste ano, ao contrário do ocorrido com o Orçamento de 2013, que foi aprovado apenas em março. A bancada do PMDB, no entanto, ameaçava não votar a matéria se o Executivo não garantisse a aprovação das chamadas emendas impositivas, bandeira dos pemedebistas, na Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Este tipo de emenda prevê o pagamento obrigatório, pelo governo federal, de R$ 14 milhões por ano a cada parlamentar para obras indicadas pelos próprios congressistas. Após o Planalto se comprometer em incluir as emendas na LDO, o PMDB decidiu votar o Orçamento.

O texto aprovado no Congresso ainda diminuiu de 4% para 3,8% a previsão de crescimento do PIB (Produto Interno Bruto) para o ano que vem.

Dívida pública

No total, R$ 654,7 bilhões, o que representa quase um terço do orçamento do ano que vem, serão usados para o refinanciamento da dívida pública --o mesmo valor já estava previsto na proposta enviada pelo Executivo.

Descontado o montante que será empregado com folha de pagamento e seguridade social, restam R$ 105,7 bilhões para investimentos das estatais e R$ 81,7 bilhões para os demais órgãos públicos. O texto aprovado no Congresso elevou em R$ 84,7 milhões os investimentos que estavam previstos na proposta do governo.

"Bônus"

Outra polêmica entre congressistas e o governo federal se deu em torno do fundo partidário, recurso que financia a atividade dos partidos. O Executivo propôs que o fundo fosse de R$ 264 milhões, mas os parlamentares queriam aumentar o montante para R$ 364 milhões.

A questão foi superada após o governo negociar nesta terça-feira (17) o pagamento até o fim do ano de um "bônus" de R$ 2 milhões em verbas para as obras apadrinhadas por deputados e senadores, as chamadas emendas parlamentares, que fazem parte do Orçamento de 2013. Mais de 100 congressistas seriam favorecidos, em uma conta que pode chegar a pelo menos R$ 220 milhões.

Fonte: Uol Noticias